Contratar Serviço de Direito Público

Ao contratar serviço de Direito Público é importante compreender quais direitos se enquadram nele, pois o mesmo garante à regulação das relações entre o Estado e os cidadãos.

Dentro do Direito Público há algumas matérias como Direito Financeiro, Administrativo, Constitucional e Penal. Abaixo segue uma lista do que são alguns deles:

• Direito Constitucional: segue o que está prescrito na Constituição Federal de 1988 e é superior a todas as demais normas. Faz com que muitas das vezes trabalhemos interpretando a Constituição Federal a favor da sociedade e do interesse público.
• Direito Financeiro: garante que todo o dinheiro arrecadado pelo governo seja destinado e retornado à população através de controles orçamentários da União, estados, municípios e Distrito Federal.
• • Direito Administrativo: trata das licitações, execuções de contrato com a Administração Pública, cuida da atuação dos funcionários do Estado e do funcionamento de Ministérios, órgãos e instituições públicas.
• • Direito Penal: é o responsável por garantir com que o acusado tenha um julgamento justo e conforme os princípios da lei.

Contratar serviços de Direito Público não interessa apenas àqueles que trabalham para a Administração Pública, mas também aqueles que procuram por direitos penais, por exemplo.